Prefeitura deve publicar todos os atos da gestão

Uma recomendação emitida esta semana por promotor público levantou entre outros agentes do ministério público estadual uma preocupação que tende a se manifestar em diferentes municípios potiguares. É um ato em que o promotor Tiago Neves Câmara determinou a um novo prefeito que passe a publicar todos os atos da municipalidade.

“Negar a devida publicidade aos atos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, conforme previsão do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92”, frisou o promotor

O Ministério Público recomendou ao Prefeito que adote todas as providências administrativas necessárias para que, antes da execução de contratos administrativos e respectivos pagamentos, promova a adequada publicidade mediante a publicação do resumo do instrumento na imprensa oficial.

A recomendação partiu da constatação de que a prefeitura em questão executou contratos antes da publicação dos respectivos ajustes na imprensa oficial, apenas providenciando a divulgação do extrato dos contratos no “Diário Oficial dos Municípios” cerca de três meses após a sua perfectibilização.

Nem vem ao caso o município em que isto ocorreu. Importa que os princípios fundamentais do direito e principalmente do direito administrativo impõem estas regras a todos os gestores.

Postado às 14h08m de terça-feira 130423.